Controle de publicidade invasiva em educação digital
Ementa oficial:Institui a Lei da Publicidade Responsável em Conteúdo Educacional e Infantil, estabelece limites à publicidade invasiva em plataformas digitais voltadas à educação, ao ensino remoto e a conteúdos destinados predominantemente a crianças, adolescentes e estudantes, e dá outras providências.
- Status
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- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto cria regras para limitar publicidade invasiva em plataformas educacionais digitais, apps de ensino remoto e conteúdos voltados a crianças e adolescentes. Veda práticas como anúncios impossíveis de pular, publicidade personalizada abusiva baseada em comportamento, e mecanismos que retêm estudantes artificialmente. Plataformas com mais de 10 milhões de usuários mensais precisarão publicar relatório anual sobre proteção educacional, e o descumprimento resulta em multas de até 2% do faturamento ou R$ 50 milhões.
- Veda publicidade repetitiva, anúncios não-pulsáveis durante aulas, perfilamento comportamental de menores e retenção artificial em plataformas educacionais
- Obriga plataformas a adotar política de publicidade responsável, controle parental simplificado, transparência sobre monetização e proteção de dados estudantis
- Plataformas com mais de 10 milhões de usuários/mês devem publicar relatório anual sobre proteção educacional, denúncias de publicidade abusiva e critérios de dados
- Multas de até 2% do faturamento bruto (máximo R$ 50 milhões) por infração; recursos podem ir a programas de educação digital e proteção infantil
- Estabelece prazo de 180 dias para regulamentação pelo Poder Executivo e vigência após 1 ano da publicação
- Vedações especiais para crianças da educação básica com tratamento agravado de sanções
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, arts. 6º, 205, 206, 227 e 5º, XXXII
- CitaLei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Lei da Publicidade Responsável em Conteúdo Educacional e Infantil, estabelece limites à publicidade invasiva em plataformas digitais voltadas à educação, ao ensino remoto e a conteúdos destinados predominantemente a crianças, adolescentes e estudantes, e dá outras providências.
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