Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, para isentar do tributo os valores recebidos por portadores de moléstia profissional ou doença grave que tiverem abono permanência.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 10/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Saúde · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de Dezembro de 1988.
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