Proibição de aumento de preço de alimentos em pandemias
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para estabelece como medida abusiva a elevação dos preços dos produtos da cesta básica em casos de pandemias, epidemias ou estado de Calamidade Pública e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 14/09/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Economia · Saúde
Em resumo
A proposição proíbe e considera abusiva a elevação de preços de produtos da cesta básica durante pandemias, epidemias ou estados de calamidade pública decretados pelo governo federal. Altera o Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Defesa da Concorrência para tipificar essa conduta como infração econômica, sujeitando os fornecedores a penalidades.
- Eleva sem justa causa os preços de alimentos é considerado prática abusiva do consumidor (novo inciso X do art. 39 do CDC)
- Eleva preços da cesta básica em calamidade pública é tipificado como infração da ordem econômica (novo inciso III-A do art. 36 da Lei 12.529)
- A medida só se aplica durante estados de calamidade DECRETADOS PELO PODER EXECUTIVO FEDERAL
- Fornecedores ficam sujeitos a penalidades previstas no Decreto-Lei 52.025/1963 e na Lei 12.529/2011
- Vigência imediata (entrada em vigor na data de publicação)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
- AlteraLei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Lei de Defesa da Concorrência)
- CitaDecreto-Lei nº 52.025, de 20 de maio de 1963
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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