Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para estabelece como medida abusiva a elevação dos preços dos produtos da cesta básica em casos de pandemias, epidemias ou estado de Calamidade Pública e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 14/09/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Economia · Saúde
Autoria
Ementa
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