Responsabilidade de comunicação e direitos do caminhoneiro autônomo
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para especificar a responsabilidade pela comunicação prévia da chegada da carga em caso de subcontratação e para dispor sobre o direito à estadia dos Transportadores Autônomos de Cargas.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 15/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Trabalho e Emprego · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto altera a Lei nº 11.442/2007 (Lei dos Transportadores Autônomos de Cargas) para deixar claro que a responsabilidade de comunicar a chegada da carga é da empresa de transporte subcontratante, não do motorista autônomo, e garante seu direito à indenização por estadia mesmo em caso de falha na comunicação. Proíbe também bloqueios, suspensões ou restrições de acesso a cargas contra transportadores regularizados como retaliação.
- Transfere a obrigação de comunicação de chegada da carga da empresa de transporte (ETC) subcontratante para o transportador autônomo (TAC) — compete à ETC intermediária, não ao motorista
- Garante o direito a indenização por estadia ao TAC/ETC independentemente de falha na comunicação prévia, quando há retenção
- Proíbe bloqueios, suspensões ou restrições de acesso a cargas como retaliação contra transportadores regulares registrados na ANTT
- Veda qualquer medida que impeça contratação ou carregamento de TAC/ETC inscritos e regulares no RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas)
- Introduz responsabilização civil por perdas e danos e sanções da ANTT para empresas que violarem as vedações
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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