Proíbe a participação de crianças e adolescentes menores de 18 anos em eventos públicos e privados que contenham apresentações, manifestações, performances ou quaisquer atividades de natureza sexual explícita ou de teor impróprio para a sua faixa etária, bem como paradas de orgulho LGBTQIA+ e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 15/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
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