Altera o art. 8º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 985, que disciplina ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 20/12/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
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