Proteção automática para entregadores de plataformas digitais
Ementa oficial:Institui o Sistema Nacional de Proteção e Valorização do Trabalho em Plataformas de Entrega – SINPROT Delivery, estabelece mecanismos de proteção automática por operação, subvenção pública estratégica e incentivos à redução de custos operacionais, e dá outras providências.
- Status
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- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
Este projeto cria um sistema de proteção automática para entregadores de aplicativos (motoboys, ciclistas), garantindo cobertura contra acidentes, invalidez e morte durante as operações, sem criar vínculo empregatício. A União poderá subsidiar parte dos custos e promover políticas de redução de despesas operacionais (combustível, manutenção, conectividade), com caráter experimental e revisão periódica.
- Proteção automática por operação (acidentes, invalidez, morte, assistência emergencial) ativada sem necessidade de adesão individual, vedada cobrança ao trabalhador
- Plataformas responsáveis pela operacionalização via seguros ou instrumentos equivalentes
- União pode subsidiar parcialmente a proteção, focando em trabalhadores de menor renda e maior risco
- Políticas complementares opcionais: incentivos a combustível, parcerias de manutenção, conectividade subsidiada, transição para transportes mais eficientes
- Caráter experimental com monitoramento contínuo de indicadores (segurança, acidentes, impacto econômico, preços, sustentabilidade)
- Revisão obrigatória em 5 anos; garantia de transparência plataforma (distribuição entregas, remuneração, bloqueios) e direitos do trabalhador (informação, revisão, prazo razoável)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Ementa
Institui o Sistema Nacional de Proteção e Valorização do Trabalho em Plataformas de Entrega – SINPROT Delivery, estabelece mecanismos de proteção automática por operação, subvenção pública estratégica e incentivos à redução de custos operacionais, e dá outras providências.
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