Acrescenta § 5º-A ao art.32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 para incluir a matéria de Direito Constitucional e do Direito do Consumidor, na grade curricular da educação básica - Ensino Fundamental I e II
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 20/12/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Educação
Autoria
Ementa
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