Assistência terapêutica integral para pessoas com autismo
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 para dispor sobre a garantia de assistência terapêutica para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em todos os ambientes necessários e a obrigatoriedade de cobertura pelos planos de saúde e define e acompanhamento especializado.
- Status
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- Apresentada em
- 15/09/2025
- Última votação
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- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto altera a Lei de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) para garantir assistência terapêutica em todos os ambientes (casa, escola, comunidade, saúde), exigir que planos de saúde cubram essas terapias sem limites de sessões, e assegurar acompanhantes especializados nas escolas quando necessário. A mudança amplia direitos e responsabilidades de instituições públicas, privadas e planos de saúde.
- Expande direito a assistência terapêutica de pessoas com TEA para todos os ambientes necessários (não apenas clínica), incluindo domicílio, comunidade e escolas
- Obriga planos privados de saúde a custear toda assistência terapêutica sem limite de sessões ou restrição de métodos, desde que prescrita por médico
- Garante presença de acompanhante especializado em classes comuns de ensino regular quando comprovada necessidade médica
- Define acompanhante especializado como profissional para apoio pedagógico em ambiente educacional e assistência terapêutica para gestão comportamental e autonomia
- Proíbe restrições impostas por instituições públicas ou privadas contra presença de assistentes terapêuticos em ambientes escolares
- Permite atuação conjunta de acompanhante especializado e assistente terapêutico na escola quando recomendado por médico
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
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Autoria
Ementa
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