Proteção de autistas e pessoas com deficiência em orfandade e desamparo
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para assegurar às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em situação de orfandade ou desamparo o acesso contínuo e prioritário à assistência social, com acolhimento adequado e acompanhamento psiquiátrico e psicossocial; e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS), para incluir programas de amparo a pessoas com deficiência em situação de orfandade, abandono ou desamparo.
- Status
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- Apresentada em
- 15/09/2025
- Última votação
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- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social · Saúde
Em resumo
O projeto altera duas leis para garantir a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras pessoas com deficiência em situação de orfandade, abandono ou desamparo o acesso contínuo e prioritário à assistência social, com acolhimento adequado, acompanhamento psiquiátrico e psicossocial, e moradia assistida, independentemente de interdição ou curatela.
- Insere direito ao acesso contínuo e prioritário à Política Nacional de Assistência Social para pessoas com TEA em orfandade, abandono ou desamparo
- Exige acolhimento institucional ou familiar adequado com profissionais capacitados para atendimento especializado
- Obriga acompanhamento psiquiátrico e psicossocial individualizado voltado à autonomia, desenvolvimento de habilidades e inclusão comunitária
- Inclui programas de amparo na LOAS com prioridade à continuidade de cuidados, garantia de renda e moradia assistida para pessoas com deficiência em orfandade
- Dispensa requisitos de interdição, curatela ou tomada de decisão apoiada para acesso aos benefícios
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS)
- AlteraLei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
- CitaConvenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU)
- CitaLei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
- CitaCódigo Civil, art. 1.783-A (tomada de decisão apoiada)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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