Exames preventivos itinerantes para mulheres em áreas remotas
Ementa oficial:Institui a Política Nacional do Exame Preventivo Itinerante da Mulher em Áreas Remotas, estabelece calendário nacional com metas mínimas de cobertura e dispõe sobre sua execução, financiamento, monitoramento e avaliação.
- Status
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- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
A proposição institui uma política nacional de exames preventivos itinerantes para mulheres em áreas remotas do Brasil, com calendário anual obrigatório, metas de cobertura (60% de citopatológico e 50% de mamografia) e financiamento pelo orçamento da União e Fundo Nacional de Saúde. Cria sistema de monitoramento público e prevê consequências para descumprimento de metas.
- Institui calendário nacional anual com metas mínimas: citopatológico em 60% das mulheres 25-64 anos e mamografia em 50% das mulheres 50-69 anos em áreas remotas
- Exames realizados por unidades móveis, equipes itinerantes, estruturas fluviais e recursos aéreos, com telemedicina como apoio
- Financiamento por orçamento da União, Fundo Nacional de Saúde, transferências fundo a fundo e outras fontes, com incentivos vinculados ao cumprimento de metas
- Sistema nacional de monitoramento com dados públicos sobre cobertura, atendimentos, tempo para diagnóstico e indicadores de qualidade, integrado às bases do SUS
- Descumprimento injustificado de metas enseja plano de correção, reavaliação de repasses federais e medidas administrativas
- Regulamentação pelo Poder Executivo em 180 dias; assistência técnica prioritária para entes com menor capacidade operacional
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição (direito à saúde)
- CitaSistema Único de Saúde (SUS)
- CitaComissão Intergestores Tripartite (CIT)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional do Exame Preventivo Itinerante da Mulher em Áreas Remotas, estabelece calendário nacional com metas mínimas de cobertura e dispõe sobre sua execução, financiamento, monitoramento e avaliação.
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