PL 4572/2019 · Câmara dos Deputados

Propaganda partidária gratuita em rádio e TV

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para adequar o dispositivo referente a divulgação partidária à utilização da internet, bem como estabelecer a propaganda partidária paga no rádio e na televisão. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

10/08/2021

Última votação

08/12/2021

Tema

Comunicações · Política, Partidos e Eleições

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.291/2022
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 4572/2019 ↗
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 4572/2019 ↗

Em resumo

O projeto restaura a propaganda partidária gratuita em rádio e TV, revogando a proibição de 2017. Partidos políticos que atendam a critérios de desempenho eleitoral terão direito a transmitir mensagens em horários fixos (entre 19h30 e 22h30), com tempo proporcional ao tamanho de sua bancada. As emissoras receberão compensação fiscal pelos horários cedidos gratuitamente.

• Partidos com até 9 deputados federais: 5 minutos por semestre; entre 10 e 20: 10 minutos; acima de 20: 20 minutos, em inserções de 30 segundos.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• RevogaLei nº 13.487, de 2017→ PLS 206/2017 · Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, permitir a propaganda eleitoral paga no rádio e na televisão, e restringir o horário eleitoral gratuito aos canais de rádio e de televisão de responsabilidade do poder público.
• AlteraLei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995
• CitaConstituição Federal, art. 17, § 3º

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Senado Federal - Jorginho Mello · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 07/10/2021Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ).
• 07/10/2021Mantido o texto. Sim: 296; não: 69; abstenção: 2; total: 367.296 a 69 · 80% sim
• 07/10/2021Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.572, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque. Sim: 270; não: 115; abstenção: 2; total: 387.270 a 115 · 70% sim
• 07/10/2021Rejeitado o Requerimento. Sim: 137; não: 276; total: 413.137 a 276 · 33% sim
• 07/10/2021Rejeitado o Requerimento. Sim: 152; não: 253; abstenção: 2; total: 407.152 a 253 · 37% sim
• 08/09/2021Realizar o encaminhamento do PL-4572/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 08/09/2021Realizar o encaminhamento do PL-4572/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 08/12/2021 · Aprovada. Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 4.572, de 2019, nos termos do Parecer.

Votos individuais

Resultado da votação — 07/10/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/10/2021 · Mantido o texto. Sim: 296; não: 69; abstenção: 2; total: 367.

Votos individuais

Resultado da votação — 07/10/2021 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.572, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque. Sim: 270; não: 115; abstenção: 2; total: 387.

Votos individuais

Resultado da votação — 07/10/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 137; não: 276; total: 413.

Votos individuais

Resultado da votação — 07/10/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 152; não: 253; abstenção: 2; total: 407.

Votos individuais

Resultado da votação — 08/09/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-4572/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/09/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-4572/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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