Dispõe sobre a ampliação das prerrogativas dos advogados e das advogadas no exercício de sua função perante os tribunais e órgãos públicos e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 15/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito e Justiça · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
Altera a Lei n º 8.906 de 1994.
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