Programa Nacional de Apoio a Mães Solo
Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Apoio a Mães Solo em Municípios de Baixa Oferta de Serviços, estabelece diretrizes para a integração de políticas de renda, cuidado e orientação jurídica, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
Em resumo
O projeto institui um programa nacional para apoiar mães solo em municípios com baixa oferta de serviços públicos. Combina transferência de renda, acesso a creches e orientação jurídica, funcionando dentro da estrutura de assistência social existente. Busca reduzir desigualdades e ampliar autonomia econômica desse grupo vulnerável.
- Cria programa focado em mães solo em municípios de baixa oferta de serviços, priorizando inscritas no Cadastro Único e vítimas de violência
- Oferece três eixos: apoio à renda (transferências, microcrédito, empreendedorismo), cuidado infantil (prioridade em creches) e orientação jurídica básica
- Execução descentralizada entre União, Estados, DF e Municípios, com financiamento via orçamento federal e Fundo Nacional de Assistência Social
- Prevê monitoramento com indicadores públicos e integração com plataformas digitais para ampliar alcance em áreas remotas
- Executivo tem 180 dias para regulamentar; lei entra em vigor na publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaCadastro Único para Programas Sociais
- RegulamentaSistema Único de Saúde (SUS)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o Programa Nacional de Apoio a Mães Solo em Municípios de Baixa Oferta de Serviços, estabelece diretrizes para a integração de políticas de renda, cuidado e orientação jurídica, e dá outras providências.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.