Associações de Representação de Municípios
Ementa oficial:Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 20/12/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direito Civil e Processual Civil
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.341/2021
Em resumo
A proposição cria uma lei que permite aos Municípios se organizarem em Associações de Representação de Municípios para defender interesses comuns em temas políticos, técnicos, educacionais e sociais. Essas associações podem ser pessoa jurídica de direito privado ou autarquia, precisam divulgar publicamente seus gastos, e podem atuar em juízo e ante o Congresso em defesa dos Municípios filiados.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
- Senado Federal - Antonio Anastasia · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
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