PL 4576/2021 · Câmara dos Deputados

Associações de Representação de Municípios

Ementa oficial:Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

20/12/2021

Última votação

—

Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direito Civil e Processual Civil

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.341/2021

Em resumo

A proposição cria uma lei que permite aos Municípios se organizarem em Associações de Representação de Municípios para defender interesses comuns em temas políticos, técnicos, educacionais e sociais. Essas associações podem ser pessoa jurídica de direito privado ou autarquia, precisam divulgar publicamente seus gastos, e podem atuar em juízo e ante o Congresso em defesa dos Municípios filiados.

• Municípios podem criar associações como pessoa privada ou autarquia para defender interesses comuns (não econômicos)
• Presidente deve ser ou ter sido chefe do Executivo de um ente federado, sem remuneração
• Obrigatoriedade de publicar na internet: relatórios financeiros, contribuições, salários, contratos e parcerias
• Podem atuar em processos judiciais (com autorização específica do prefeito), ante órgãos federais, estaduais e Tribunais de Contas
• Vedado: gerir serviços públicos, atividades político-partidárias, religiosas, e remunerar dirigentes
• Filiação e desfiliação são livres, decididas pelo prefeito; prazo de 2 anos para associações existentes se adequarem

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

• Senado Federal - Antonio Anastasia · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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