Novo crime de "Pediocídio" para violência familiar contra crianças
Ementa oficial:Inclui no Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940) o art. 123-A, para criar o Pediocídio, crime contra criança cometido por pessoa da família, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 15/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto cria um novo crime específico no Código Penal — o "Pediocídio" — para punir crimes (abuso físico, psicológico, sexual, negligência ou homicídio) contra crianças cometidos por membros da família com penas de 10 a 40 anos de reclusão, conforme a gravidade. Também estabelece direitos de proteção à vítima durante o processo judicial, como escuta especializada, acompanhamento psicológico e medidas cautelares imediatas.
- Cria tipo penal específico (art. 123-A) para crimes praticados por familiares contra crianças, com penas de 10 a 40 anos conforme a conduta (abuso sexual, negligência grave ou homicídio)
- Homicídio doloso de criança menor de 12 anos por familiar é punido com 20 a 40 anos, podendo aumentar em até 1/2 se qualificado ou com crueldade extrema
- Vítima tem direito a depoimento especial por técnicas de escuta protegida (videoconferência inclusive) para evitar revitimização
- Criança vítima receberá acompanhamento psicológico e assistência social especializada durante e após o processo judicial
- Juiz pode determinar prisão preventiva, afastamento do agressor do convívio familiar, inclusão em programa de proteção ou outras medidas cautelares imediatas se houver risco iminente
- Lei entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aDecreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro)
- CitaConstituição Federal de 1988, art. 227
- CitaEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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