Torna crime os atos de necrofilia e insere causas de aumento de pena no crime de vilipêndio à cadáver.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 27/11/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
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