Isenta do pagamento de taxas ou emolumentos pela emissão de passaportes e demais documentos de viagem, no território nacional, estudantes brasileiros de baixa renda comprovadamente aceitos em programas de ensino, pesquisa ou extensão no exterior.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 20/12/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Autoria
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