Programa Nacional de Saúde Bucal para Áreas Rurais e Ribeirinhas
Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Saúde Bucal Fluvial e Rural, com implantação de consultórios odontológicos móveis permanentes, e dispõe sobre sua execução, financiamento, monitoramento e avaliação.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
Em resumo
O projeto institui o Programa Nacional de Saúde Bucal Fluvial e Rural no SUS, criando serviços permanentes de atendimento odontológico em áreas rurais, ribeirinhas e de difícil acesso por meio de consultórios móveis. Afeta populações rurais, ribeirinhas e indígenas do país, especialmente da Região Norte, ampliando o acesso contínuo a serviços de saúde bucal que hoje são prestados de forma esporádica.
- Cria programa permanente com consultórios odontológicos móveis (terrestres e fluviais) em rotas contínuas, proibindo ações apenas pontuais ou campanhas isoladas
- Define diretrizes de territorialização, priorização de vulneráveis, integração com Estratégia Saúde da Família e continuidade do cuidado
- Financia com recursos do orçamento da União, Fundo Nacional de Saúde e transferências fundo a fundo, com possibilidade de incentivos por desempenho
- Institui sistema nacional de monitoramento com dados públicos sobre cobertura, procedimentos, tempo de espera e qualidade, integrado ao SUS
- Execução em cooperação entre União, Estados, DF e Municípios, com possibilidade de parcerias com universidades e sociedade civil
- Prazo de 180 dias para regulamentação pelo Poder Executivo; entra em vigor na publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
- CitaLevantamento SB Brasil 2023/2024
- RegulamentaPolítica Nacional de Saúde Bucal / Sistema Único de Saúde (SUS)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o Programa Nacional de Saúde Bucal Fluvial e Rural, com implantação de consultórios odontológicos móveis permanentes, e dispõe sobre sua execução, financiamento, monitoramento e avaliação.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.