PL 458/2021 · Câmara dos Deputados

Regime de regularização patrimonial (Rearp) e alterações tributárias diversas

Ementa oficial:Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

23/04/2021

Última votação

29/10/2025

Tema

Finanças Públicas e Orçamento

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.265/2025
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 458/2021 ↗
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 458/2021 ↗

Em resumo

A lei institui o Rearp (Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial), permitindo que pessoas físicas e jurídicas declarem e regularizem bens e direitos não declarados ou declarados com erro, pagando tributo e multa definidos. Também regula a tributação de operações de empréstimo de títulos, operações de hedge com o exterior, e altera regras sobre educação, previdência, seguro-defeso e outros temas administrativos.

• Cria Rearp permitindo atualizar valor de bens e regularizar bens/direitos não declarados até 31/12/2024, com pagamento de imposto e multa
• Pessoa física paga IR a 4% sobre diferença na atualização; PJ paga IRPJ 4,8% e CSLL 3,2% sobre valor atualizado
• Regularização sujeita a IR de 15% sobre o montante regularizado (ganho de capital) e multa de 100% sobre esse imposto
• Prazo de 90 dias para adesão, com opção de parcelamento em até 24 quotas com juros Selic
• Extinção de punibilidade para crimes tributários (Lei 8.137 e Lei 4.729) antes da condenação penal, se condições cumpridas
• Operações de empréstimo de títulos e hedge com exterior ganham regras tributárias específicas; Lei 14.818 recebe esclarecimento sobre bolsa de estudo

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

• Senado Federal - Roberto Rocha · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 29/10/2025Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA).
• 29/10/2025Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 143; Não: 263; Abstenção: 1; Total: 407.143 a 263 · 35% sim
• 29/10/2025Mantido o texto. Sim: 293; Não: 143; Total: 436.293 a 143 · 67% sim
• 29/10/2025Aprovada a Emenda de Plenário nº 5. Sim: 223; Não: 174; Total: 397.223 a 174 · 56% sim
• 29/10/2025Mantido o texto. Sim: 269; Não: 152; Total: 421.269 a 152 · 64% sim
• 29/10/2025Mantido o texto. Sim: 276; Não: 125; Total: 401.276 a 125 · 69% sim
• 29/10/2025Mantido o texto. Sim: 260; Não: 132; Total: 392.260 a 132 · 66% sim
• 29/10/2025Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.
• 29/10/2025Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 458, de 2021, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 286; Não: 146; Abstenção: 1; Total: 433.286 a 146 · 66% sim
• 29/10/2025Rejeitado o Requerimento. Sim: 148; Não: 276; Total: 424.148 a 276 · 35% sim
• 15/08/2024Realizar o encaminhamento do PL-458/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 15/08/2024Realizar o encaminhamento do PL-458/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 29/10/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/10/2025 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 143; Não: 263; Abstenção: 1; Total: 407.

Votos individuais

Resultado da votação — 29/10/2025 · Mantido o texto. Sim: 293; Não: 143; Total: 436.

Votos individuais

Resultado da votação — 29/10/2025 · Aprovada a Emenda de Plenário nº 5. Sim: 223; Não: 174; Total: 397.

Votos individuais

Resultado da votação — 29/10/2025 · Mantido o texto. Sim: 269; Não: 152; Total: 421.

Votos individuais

Resultado da votação — 29/10/2025 · Mantido o texto. Sim: 276; Não: 125; Total: 401.

Votos individuais

Resultado da votação — 29/10/2025 · Mantido o texto. Sim: 260; Não: 132; Total: 392.

Votos individuais

Resultado da votação — 29/10/2025 · Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/10/2025 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 458, de 2021, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 286; Não: 146; Abstenção: 1; Total: 433.

Votos individuais

Resultado da votação — 29/10/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 148; Não: 276; Total: 424.

Votos individuais

Resultado da votação — 15/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-458/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-458/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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