PL 458/2021 · Câmara dos Deputados

Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

23/04/2021

Última votação

29/10/2025

Tema

Finanças Públicas e Orçamento

Autoria

• Senado Federal - Roberto Rocha · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 29/10/2025Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA).
• 29/10/2025Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 143; Não: 263; Abstenção: 1; Total: 407.143 a 263 · 35% sim
• 29/10/2025Mantido o texto. Sim: 293; Não: 143; Total: 436.293 a 143 · 67% sim
• 29/10/2025Aprovada a Emenda de Plenário nº 5. Sim: 223; Não: 174; Total: 397.223 a 174 · 56% sim
• 29/10/2025Mantido o texto. Sim: 269; Não: 152; Total: 421.269 a 152 · 64% sim
• 29/10/2025Mantido o texto. Sim: 276; Não: 125; Total: 401.276 a 125 · 69% sim
• 29/10/2025Mantido o texto. Sim: 260; Não: 132; Total: 392.260 a 132 · 66% sim
• 29/10/2025Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.
• 29/10/2025Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 458, de 2021, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 286; Não: 146; Abstenção: 1; Total: 433.286 a 146 · 66% sim
• 29/10/2025Rejeitado o Requerimento. Sim: 148; Não: 276; Total: 424.148 a 276 · 35% sim
• 15/08/2024Realizar o encaminhamento do PL-458/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 15/08/2024Realizar o encaminhamento do PL-458/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 29/10/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/10/2025 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 143; Não: 263; Abstenção: 1; Total: 407.

Votos individuais

Resultado da votação — 29/10/2025 · Mantido o texto. Sim: 293; Não: 143; Total: 436.

Votos individuais

Resultado da votação — 29/10/2025 · Aprovada a Emenda de Plenário nº 5. Sim: 223; Não: 174; Total: 397.

Votos individuais

Resultado da votação — 29/10/2025 · Mantido o texto. Sim: 269; Não: 152; Total: 421.

Votos individuais

Resultado da votação — 29/10/2025 · Mantido o texto. Sim: 276; Não: 125; Total: 401.

Votos individuais

Resultado da votação — 29/10/2025 · Mantido o texto. Sim: 260; Não: 132; Total: 392.

Votos individuais

Resultado da votação — 29/10/2025 · Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/10/2025 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 458, de 2021, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 286; Não: 146; Abstenção: 1; Total: 433.

Votos individuais

Resultado da votação — 29/10/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 148; Não: 276; Total: 424.

Votos individuais

Resultado da votação — 15/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-458/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-458/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.