Concede prioridade aos profissionais de segurança pública para recebimento da restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
- Status
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Apresentada em
- 27/02/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Agentes Públicos · Imposto de Renda (IR) · Segurança Pública
Trâmite
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 458/2024 ↗
Autoria
Ementa
Concede prioridade aos profissionais de segurança pública para recebimento da restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
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