Altera a ementa e alguns dos dispositivos da Lei n.º 14.131, de 30 de março de 2021, que dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estender sua vigência até 31 de dezembro de 2022.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 21/12/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
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