PL 4580/2024 · Câmara dos Deputados

Direitos acadêmicos para estudantes atletas

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar ao estudante atleta a realização de tarefas, exercícios e avaliações em datas ou horários alternativos, e o acesso às aulas e aos conteúdos dos respectivos cursos.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

28/11/2024

Última votação

18/03/2026

Tema

Educação · Esporte e Lazer

Em resumo

O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para garantir que estudantes atletas que participam de competições esportivas reconhecidas possam fazer provas e avaliações em datas ou horários diferentes, além de ter acesso remoto ou presencial às aulas e conteúdos dos seus cursos em igualdade com os demais alunos.

• Estudantes atletas reconhecidos têm direito a fazer tarefas, exercícios e avaliações em datas ou horários alternativos quando coincidirem com competições esportivas
• Garante acesso às aulas e conteúdos na forma presencial, à distância ou por tecnologia, em igualdade com outros estudantes
• Direitos se aplicam a todos os níveis e modalidades de educação
• Reconhecimento do estudante atleta será regulamentado por norma posterior
• Lei entra em vigor na data da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 14.597, de 14 de junho de 2023→ PL 1825/2022 · Lei Geral do Esporte - Sistema Nacional e Governança
• Acrescenta aLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
• CitaConstituição Federal de 1988

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Marco BrasilInativo

PP · PR · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 18/03/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3929/2019, por ter sido aprovado o REQ 1433/2026 que está apensado ao primeiro.
• 18/03/2026Aprovado o requerimento nº 1433/2026,do Sr. Felipe Carreras e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3929/2019.

Resultado da votação — 18/03/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3929/2019, por ter sido aprovado o REQ 1433/2026 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/03/2026 · Aprovado o requerimento nº 1433/2026,do Sr. Felipe Carreras e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3929/2019.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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