Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a análise de requerimentos de posse e porte de armas de fogo e dar outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 15/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança
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Ementa
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