Padrões de segurança para transporte escolar rural e ribeirinho
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Segurança e Qualidade do Transporte Escolar Rural e Ribeirinho – CAMINHO SEGURO, estabelece padrões mínimos nacionais para transporte escolar em áreas remotas e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
Em resumo
O projeto cria a Política Nacional "Caminho Seguro" para estabelecer padrões mínimos de segurança e qualidade no transporte escolar rural e ribeirinho, priorizando áreas remotas e comunidades isoladas. A União poderá apoiar municípios com aquisição de veículos, manutenção, combustível, capacitação de operadores e estruturação de rotas, reduzindo a evasão escolar causada pela precariedade do transporte.
- Institui Política Nacional com padrões mínimos de segurança para transporte escolar em áreas rurais, ribeirinhas e remotas
- Exige conservação de veículos, cintos de segurança, manutenção preventiva, proteção climática e documentação regular para transporte terrestre
- Embarcações escolares devem ter equipamentos de salvamento, cobertura de proteção, operadores habilitados e conformidade com autoridade marítima
- União pode apoiar aquisição de veículos/embarcações, combustível operacional, capacitação de operadores e adequação de rotas
- Prioriza municípios da Amazônia Legal, comunidades ribeirinhas, áreas indígenas, quilombolas e localidades com baixo IDH
- Municípios participantes devem apresentar plano simplificado contendo rotas, estimativa de estudantes e estratégia de manutenção
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Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Ementa
Institui a Política Nacional de Segurança e Qualidade do Transporte Escolar Rural e Ribeirinho – CAMINHO SEGURO, estabelece padrões mínimos nacionais para transporte escolar em áreas remotas e dá outras providências.
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