Bloqueio integrado e rápido de celulares roubados
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Bloqueio Integrado e Neutralização Econômica de Dispositivos Móveis Subtraídos – CELULAR SEGURO, estabelece diretrizes para registro, comunicação, bloqueio e interoperabilidade entre agentes públicos e privados, e dispõe sobre mecanismos proporcionais de prevenção, resposta rápida e cooperação.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
Cria um sistema integrado para bloquear celulares roubados ou furtados, permitindo que o usuário denuncie rapidamente pelo canal digital e acione simultaneamente operadoras, bancos e fabricantes para desativar o aparelho e reduzir seu valor de revenda. Envolve operadoras de telecomunicações, instituições financeiras, fabricantes, provedores de aplicações e órgãos de segurança pública.
- Usuário registra roubo/furto por canal digital gratuito e acessível, acionando automaticamente todos os agentes participantes
- Bloqueio coordenado do IMEI, restrição em redes móveis, proteção de contas digitais e limitação de funcionalidades do dispositivo
- Base nacional interoperável de celulares subtraídos com compartilhamento entre operadoras, bancos, fabricantes e provedores de aplicações
- Verificação de regularidade exigida na revenda organizada, reativação e prestação de serviços técnicos
- Responsabilização por dolo, negligência comprovada ou descumprimento de dever objetivo de verificação
- Pleno respeito à Lei Geral de Proteção de Dados, rastreamento apenas com consentimento ou ordem legal
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaMarco Civil da Internet
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Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Bloqueio Integrado e Neutralização Econômica de Dispositivos Móveis Subtraídos – CELULAR SEGURO, estabelece diretrizes para registro, comunicação, bloqueio e interoperabilidade entre agentes públicos e privados, e dispõe sobre mecanismos proporcionais de prevenção, resposta rápida e cooperação.
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