PL 4583/2024 · Câmara dos Deputados

Estratégia nacional contra ludopatia

Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Assistência Integral às Pessoas com Ludopatia.

Status

Aguardando Encaminhamento

Apresentada em

28/11/2024

Última votação

13/05/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer · Saúde

Em resumo

Cria uma estratégia nacional de prevenção, tratamento e proteção social para pessoas e famílias afetadas por práticas de jogos e apostas, a ser desenvolvida pelo Sistema Único de Saúde (SUS), Sistema Único de Assistência Social (Suas) e Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). O programa oferece atendimento em saúde mental, acompanhamento psiquiátrico, campanhas educativas, suporte a familiares e mecanismos de detecção de comportamentos de risco.

• Institui Estratégia Nacional de Atenção Integral com foco em prevenção, tratamento e redução de danos para pessoas com necessidades relacionadas a jogos e apostas
• Garante atendimento especializado em saúde mental, acompanhamento psicológico e psiquiátrico contínuo, terapias e medicamentos conforme necessidade clínica
• Inclui campanhas educativas, materiais didáticos para escolas e seminários sobre riscos e impactos de jogos de apostas
• Estabelece cooperação com plataformas de apostas para identificar comportamentos de risco e intervir precocemente, com proteção de privacidade
• Cria instâncias participativas com representantes da sociedade civil, familiares e pessoas com experiência vivida para avaliar e melhorar as ações
• Substitui formulação mais impositiva ('deverá garantir') por orientação genérica ('buscará promover'), deixando ao Executivo a definição de mecanismos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição da República (art. 24, XII; art. 61)
• RegulamentaLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Ruy Carneiro

PODE · PB · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 13/05/2026Aprovado o Parecer.
• 29/04/2026Aprovado o Parecer.
• 22/04/2026Realizar o encaminhamento do PL-4583/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 22/04/2026Realizar o encaminhamento do PL-4583/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 04/03/2026Aprovado o Parecer.
• 09/07/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 13/05/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/04/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/04/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-4583/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/04/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-4583/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/03/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/07/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.