Política Nacional de Compras Governamentais da Bioeconomia Local
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Compras Governamentais da Bioeconomia Local – BIOCOMPRA, destinada à promoção da aquisição pública de produtos da bioeconomia brasileira, da sociobiodiversidade e da produção sustentável de base territorial, com prioridade para agricultores familiares, povos indígenas, comunidades tradicionais, cooperativas e pequenos empreendimentos locais.
- Status
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- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
A lei institui a BIOCOMPRA, uma política que prioriza as compras públicas federais em produtos sustentáveis da bioeconomia brasileira (alimentos regionais, produtos florestais, cosméticos naturais, etc.), com foco em agricultores familiares, povos indígenas, comunidades tradicionais e pequenos empreendimentos locais. O objetivo é criar um mercado institucional garantido para fortalecer cadeias produtivas sustentáveis e gerar renda em regiões de vulnerabilidade, especialmente na Amazônia Legal.
- Administração Pública Federal deve adquirir produtos da bioeconomia local em 13 áreas (alimentação escolar, saúde, assistência social, cosméticos institucionais, etc.) sempre que possível.
- Prioridade para agricultura familiar, cooperativas, povos indígenas, produtos certificados como sustentáveis e municípios da Amazônia Legal.
- Permite compras simplificadas, divisão de lotes, habilitação simplificada e mecanismos adaptos ao porte do fornecedor.
- Autoriza instituição de Cadastro Nacional de Fornecedores da Bioeconomia Local para facilitar acesso às compras públicas.
- União pode oferecer assistência técnica, capacitação, apoio à certificação e inclusão digital aos participantes.
- Despesas custeadas por dotações orçamentárias próprias e recursos de programas vinculados a agricultura familiar, sustentabilidade e economia solidária.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Citacompras da agricultura familiar para alimentação escolar
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Compras Governamentais da Bioeconomia Local – BIOCOMPRA, destinada à promoção da aquisição pública de produtos da bioeconomia brasileira, da sociobiodiversidade e da produção sustentável de base territorial, com prioridade para agricultores familiares, povos indígenas, comunidades tradicionais, cooperativas e pequenos empreendimentos locais.
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