Regras para desapropriação de terras improdutivas e reforma agrária
Ementa oficial:Esta lei regulamenta e disciplina o artigo 185, II e 186 da Constituição Federal, no tocante ao conceito de propriedade produtiva e função social para fins de reforma agrária.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 20/09/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Estrutura Fundiária
Em resumo
Projeto que estabelece regras e conceitos para a desapropriação de propriedades rurais que não cumprem função social, conforme a Constituição. Define critérios de produtividade (graus de utilização e eficiência da terra), protege pequenas e médias propriedades de desapropriação, criminaliza invasões e esbulhos fundiários, e redefine o que é justa indenização em casos de desapropriação para reforma agrária.
- Define propriedade produtiva como aquela que atinge 60% de grau de utilização da terra ou 80% de eficiência na exploração, ambos calculados por fórmulas específicas por tipo de cultura/pecuária
- Pequena propriedade (até 10 módulos fiscais) e média propriedade (10 a 50 módulos fiscais) são insuscetíveis de desapropriação se o proprietário não possuir outra propriedade rural
- Imóvel objeto de invasão, esbulho ou conflito agrário não será vistoriado, avaliado ou desapropriado por 5 anos após desocupação (ou 10 anos em reincidência)
- Cria crimes de invasão de propriedade rural, remoção de marcos divisórios e esbulho possessório, com penas de 4 a 10 anos de reclusão; permite ao proprietário repelir invasão com meios proporcionais
- Exclui por 8 anos de programas federais de reforma agrária e de acesso a recursos públicos qualquer entidade ou pessoa que direto ou indiretamente participar de invasões fundiárias ou violências em conflitos agrários
- Revoga dispositivos da Lei nº 8.629/1993 que definiam critérios antigos de produtividade e função social
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaArtigo 100 da Constituição Federal
- CitaLei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964
- CitaLei Federal nº 11.284, de 2 de março de 2006
- RegulamentaArtigos 185, II e 186 da Constituição Federal
- RevogaLei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993
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Autoria
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