Programa de subsídio para energia solar e cocção elétrica em famílias pobres
Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Transição Energética Popular – ENERGIA EM CASA, destinado à concessão de subsídios para sistemas solares simplificados, equipamentos elétricos eficientes de cocção e redução da dependência energética de famílias de baixa renda.
- Status
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- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto cria o Programa Nacional de Transição Energética Popular – ENERGIA EM CASA, que oferece subsídios para famílias de baixa renda instalarem painéis solares simplificados, equipamentos de cozinha elétricos eficientes e fazer adequação elétrica básica de casas, com objetivo de reduzir o gasto com gás de cozinha e lenha. O benefício é voltado prioritariamente para mulheres chefes de família, idosos, pessoas com deficiência, comunidades indígenas e quilombolas, moradores de áreas rurais, periferias urbanas e da Amazônia Legal.
- Famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único podem receber subsídios para painéis solares simplificados, cooktops por indução ou equipamentos de cozinha elétricos eficientes
- Prioridade para mulheres chefes de família, idosos, pessoas com deficiência, indígenas, quilombolas, ribeirinhos e comunidades da Amazônia Legal
- Subsídios podem ser concessão direta de equipamentos, financiamento subsidiado, crédito social energético, abatimento tarifário ou modelos híbridos
- Beneficiários podem continuar na Tarifa Social de Energia Elétrica; o programa não proíbe nem substitui obrigatoriamente o fogão a gás
- Governo estabelecerá metas progressivas e sistema nacional de monitoramento com indicadores de pobreza energética e redução de gastos domésticos
- Despesas custeadas por dotações orçamentárias, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundos de transição energética e políticas de combate à pobreza
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal (princípios de dignidade, redução de desigualdades, erradicação da pobreza, proteção ambiental)
- CitaConta de Desenvolvimento Energético (CDE)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o Programa Nacional de Transição Energética Popular – ENERGIA EM CASA, destinado à concessão de subsídios para sistemas solares simplificados, equipamentos elétricos eficientes de cocção e redução da dependência energética de famílias de baixa renda.
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