PL 4586/2026 · Câmara dos Deputados

Proteção de crianças contra extorsão sexual digital na internet

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Proteção de Crianças e Adolescentes contra Extorsão Sexual Digital – PROTEGE INFÂNCIA, estabelece obrigações de prevenção, detecção e resposta rápida por provedores de aplicações de internet, e dispõe sobre cooperação com autoridades competentes.

Status

—

Apresentada em

17/07/2026

Última votação

—

Em resumo

O projeto institui uma política nacional para proteger crianças e adolescentes contra extorsão sexual digital, obrigando provedores de internet (como redes sociais e aplicativos) a adotar medidas de prevenção, detecção rápida e resposta a esse tipo de crime. A lei estabelece diretrizes de proteção da vítima, sigilo, cooperação com autoridades e sanções para descumprimento.

• Obriga provedores de internet a adotar mecanismos de prevenção (identificar padrões suspeitos, ferramentas de denúncia acessíveis, bloqueio imediato).
• Exige resposta rápida: indisponibilização de conteúdo ilícito, bloqueio de contas e preservação de provas no menor prazo tecnicamente possível.
• Provedores devem cooperar com autoridades (polícia, órgãos de proteção à infância) fornecendo informações e atendimento prioritário a casos de menores.
• Obrigação de canais de denúncia simplificados, orientação à vítima e respeito à privacidade e proteção de dados.
• Descumprimento injustificado das obrigações pode gerar sanções administrativas.
• Política será implementada em articulação com órgãos públicos, instituições de ensino e organizações da sociedade civil.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Duda RamosEm exercício

PODE · RR · Câmara

Ementa

Institui a Política Nacional de Proteção de Crianças e Adolescentes contra Extorsão Sexual Digital – PROTEGE INFÂNCIA, estabelece obrigações de prevenção, detecção e resposta rápida por provedores de aplicações de internet, e dispõe sobre cooperação com autoridades competentes.

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