Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para permitir o uso dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações para financiamento de programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações relativas à telessaúde.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 28/11/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Saúde
Autoria
Ementa
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