Dispõe sobre a vedação de contratação, com recursos públicos, de pessoas físicas ou jurídicas com conduta pública incompatível com os princípios da administração pública.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 16/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública
Autoria
Ementa
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