Proteção econômica e jurídica do produtor rural
Ementa oficial:Dispõe sobre a Política Nacional de Proteção ao Produtor Rural e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 21/12/2021
- Última votação
- 17/09/2025
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Em resumo
Projeto que cria a Política Nacional de Proteção ao Produtor Rural, estabelecendo direitos e garantias para agricultores, pecuaristas e outros rurais em contratos, crédito e processos judiciais. A lei visa proteger produtores pequenos e médios contra práticas abusivas e desequilíbrios negociais.
- Classifica produtores em pequeno (até R$ 500 mil/ano), médio (R$ 500 mil a R$ 2,4 mi/ano) e grande (acima de R$ 2,4 mi/ano) por receita média dos últimos 3 anos.
- Direitos contratuais: informação clara, interpretação favorável ao produtor em caso de dúvida, e nulidade de cláusulas unilaterais de encargos ou penalidades.
- Crédito rural: juros máximos à menor taxa de mercado, multa de inadimplência limitada a 2%, capitalização semestral, e possibilidade de prorrogação por dificuldades de comercialização ou frustração de safra.
- Proteção processual: suspensão da inscrição em cadastros de restrição de crédito durante ação judicial, direito à inversão do ônus da prova, e embargos à execução com efeito suspensivo para pequenos e médios.
- Impenhorabilidade de pequena propriedade rural (até 4 módulos fiscais) mesmo com hipoteca, e penhorabilidade subsidiária apenas de grandes propriedades.
- Lei entra em vigor após 180 dias de sua publicação, com período de divulgação e esclarecimentos.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Citaartigo 187 da Constituição Federal
- CitaLei nº 8.427, de 27 de maio de 1992
- CitaEstatuto da Terra
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
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Última votação
há 1 ano
17/09/2025
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 17/09/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.