Desconto tarifário para estados com energia importada
Ementa oficial:Dispõe sobre a concessão de desconto nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras situadas em Unidades da Federação em que o suprimento realizado por intermédio de importação de energia elétrica produzida integralmente em território estrangeiro represente mais de 15% (quinze por cento) da carga média local.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 20/09/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Em resumo
O projeto concede desconto de 15% nas tarifas de energia elétrica para consumidores localizados em estados que importem mais de 15% de sua energia do exterior. A medida visa compensar os riscos de instabilidade no fornecimento, com financiamento pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
- Desconto de 15% nas tarifas para consumidores em UFs que importem mais de 15% de energia estrangeira
- Aplicação visa especialmente Roraima, único estado fora do Sistema Interligado Nacional
- Financiamento via Conta de Desenvolvimento Energético (CDE)
- Justificativa baseada em histórico de instabilidade da importação da Venezuela (209 apagões entre 2015-2019)
- Propõe acréscimo do inciso XIX ao art. 13 da Lei nº 10.438/2002
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 10.438, de 26 de abril de 2002
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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