“Institui o Cadastro Nacional de Pedófilos e Agressores Sexuais”.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 16/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
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