Altera a Lei no 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para a inclusão de medidas para o desenvolvimento de provedores regionais de conexão à internet, nos termos que especifica.
- Status
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Apresentada em
- 28/11/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações
Autoria
Ementa
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