Garantia de transporte intermunicipal em regiões com baixa oferta
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Garantia de Oferta Mínima de Transporte Intermunicipal – CONECTA BRASIL, estabelece a obrigatoriedade de planejamento de serviços essenciais em regiões de baixa oferta e dispõe sobre mecanismos de indução, monitoramento e transparência.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
Em resumo
A proposta cria a Política Nacional CONECTA BRASIL, que obriga os Estados a planejarem e garantirem oferta mínima de transporte intermunicipal em regiões com baixa cobertura ou descontinuidade de serviço. O objetivo é assegurar acesso a saúde, educação, trabalho e abastecimento em municípios isolados, especialmente nas regiões Norte e Nordeste, respeitando a autonomia estadual e permitindo múltiplos modelos de viabilização (subsídios, concessões, parcerias).
- Estados devem elaborar Planos de Oferta Mínima definindo rotas essenciais, frequência mínima e estratégias de viabilização
- Aplicável a regiões com ausência, insuficiência ou irregularidade de transporte intermunicipal
- Enfoque em municípios isolados que precisam acessar saúde, educação, trabalho e abastecimento
- Viabilização por subsídios públicos, concessões ajustadas, parcerias privadas e soluções alternativas
- União oferece apoio técnico e financeiro; não impõe serviço direto, apenas planejamento obrigatório
- Sistema de monitoramento com metas progressivas de cobertura e restrição de recursos federais para não-cumprimento
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Garantia de Oferta Mínima de Transporte Intermunicipal – CONECTA BRASIL, estabelece a obrigatoriedade de planejamento de serviços essenciais em regiões de baixa oferta e dispõe sobre mecanismos de indução, monitoramento e transparência.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.