Institui o Sistema Nacional de Vigilância em Saúde - SINVES, estabelece instrumentos e medidas de prevenção e controle de doenças e de riscos de agravos à saúde no Brasil, regulamenta as situações de emergência em saúde pública, institui infrações e crimes sanitários, dispõe sobre o processo administrativo para apuração de infrações sanitárias e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 22/12/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Autoria
Ementa
Revoga a Lei nº 6.259 de 1975.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.