Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino primária a obrigatoriedade da temática “Educação em Direito dos Animais”.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 16/09/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria (2)
Ementa
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