PL 4593/2021 · Senado Federal

Altera o art. 37 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar aos estudantes com filhos ou dependentes a oferta de vagas em horários compatíveis com os de frequência de seus filhos ou dependentes à educação básica.

Status

AGUARDANDO DESPACHO

Apresentada em

19/12/2025

Última votação

18/11/2025

Trâmite

• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 4593/2021 ↗

Ementa

Altera o art. 37 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar aos estudantes com filhos ou dependentes a oferta de vagas em horários compatíveis com os de frequência de seus filhos ou dependentes à educação básica.

Resultado da votação — 18/11/2025 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/10/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/06/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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