Política Nacional de Berçários Públicos em Áreas de Vulnerabilidade
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Implantação de Berçários Públicos em Áreas de Alta Vulnerabilidade, estabelece critérios territoriais, modelo simplificado de implantação e diretrizes de funcionamento, e dá outras providências.
- Status
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- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
A proposição institui uma política nacional para expandir berçários públicos em áreas de alta vulnerabilidade social, atendendo crianças de 0 a 3 anos. Define um modelo simplificado de implantação (estruturas adaptadas, unidades modulares, parcerias comunitárias) e estabelece critérios de prioridade baseados em indicadores sociais. Será financiada com recursos federais, FUNDEB e transferências voluntárias.
- Cria política nacional para expandir vagas em berçários públicos (0 a 3 anos) em áreas de alta vulnerabilidade social.
- Modelo simplificado permite usar estruturas públicas adaptadas, unidades modulares e parcerias comunitárias para acelerar implantação.
- Prioriza atendimento a crianças de famílias pobres, mães solo, em situação de risco social e beneficiárias de programas sociais.
- Financia com orçamento federal, FUNDEB, transferências voluntárias; permite incentivos financeiros para municípios que ampliem vagas.
- Institui sistema de monitoramento com indicadores de vagas criadas, cobertura territorial, atendimento da população-alvo e qualidade.
- Executada de forma cooperativa entre União, Estados, DF e Municípios; regulamentação prevista para 180 dias.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaFundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB)
- CitaPlano Nacional de Educação
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Implantação de Berçários Públicos em Áreas de Alta Vulnerabilidade, estabelece critérios territoriais, modelo simplificado de implantação e diretrizes de funcionamento, e dá outras providências.
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