Autorização judicial para crianças e adolescentes em conteúdo digital
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - para dispor sobre a participação de criança e adolescente em espetáculos públicos, representações artísticas e conteúdos audiovisuais destinados à veiculação em meio de comunicação social ou aplicação de internet.
- Status
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Apresentada em
- 16/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Crianças e Adolescentes
Em resumo
O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para exigir autorização judicial prévia à participação de crianças e adolescentes em conteúdos audiovisuais na internet, redes sociais e plataformas digitais — equiparando essas atividades aos mesmos direitos e restrições já aplicados a espetáculos públicos e representações artísticas tradicionais. Proíbe também publicidade com produtos inadequados à faixa etária e impõe condições de trabalho, assistência médica e depósito de parte da remuneração em conta vinculada.
- Exige autorização judicial prévia e individual para qualquer participação de criança/adolescente em conteúdo audiovisual destinado à internet, redes sociais ou plataformas de vídeo
- Proíbe publicidade com cigarros, bebidas alcoólicas, apostas de quota fixa e outros produtos inadequados à faixa etária
- Autorização judicial deve avaliar imprescindibilidade, melhor interesse da criança, concordância da criança, não prejuízo ao desenvolvimento e compatibilidade com estudos
- Garante assistência médica, odontológica e psicológica quando necessária; limita jornada de trabalho com intervalos de descanso
- Obriga depósito de percentual mínimo da remuneração em aplicação financeira acessível aos 18 anos de idade
- Responsabiliza contratantes e monetizadores que violarem essas regras com as mesmas penalidades previstas no ECA
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - para dispor sobre a participação de criança e adolescente em espetáculos públicos, representações artísticas e conteúdos audiovisuais destinados à veiculação em meio de comunicação social ou aplicação de internet.
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