Inclusão gradual de trabalhadores informais urbanos
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Inclusão Produtiva do Trabalhador Popular Urbano, cria o Cadastro Nacional Simplificado do Trabalhador Popular, estabelece diretrizes para formalização progressiva, inclusão produtiva e ordenamento urbano, e dá outras providências.
- Status
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- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
Este projeto institui uma política nacional para organizar e incluir gradualmente trabalhadores informais urbanos (ambulantes, feirantes, vendedores de rua e similares) na economia formal. Cria um cadastro nacional simplificado e gratuito como etapa preparatória, oferecendo formalização progressiva com orientação técnica e acesso a políticas públicas, sem impor obrigações tributárias imediatas. O texto estabelece diretrizes para Estados e Municípios ordenarem o comércio de rua e fiscalizarem de forma proporcional.
- Cria Cadastro Nacional Simplificado do Trabalhador Popular Urbano (CNSTP), gratuito e voluntário, como porta de entrada para formalização
- Formalização será progressiva em fases: ingresso protegido (registro simplificado) → transição assistida (orientação técnica) → formalização plena (integração ao MEI ou regimes simplificados)
- Cadastramento não gera obrigação tributária imediata nem substitui registro empresarial formal
- Estados, DF e Municípios devem instituir áreas para comércio popular, licenciamento simplificado e critérios transparentes; priorizar orientação antes de ações punitivas
- Articula com programas de microcrédito, capacitação, inclusão digital, apoio à comercialização e qualificação sanitária
- Lei não cria novo regime tributário permanente; será regulamentada pelo Executivo
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaArtigos 1º (IV), 170 e 179 da Constituição Federal
- CitaMEI (Microempreendedor Individual)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Inclusão Produtiva do Trabalhador Popular Urbano, cria o Cadastro Nacional Simplificado do Trabalhador Popular, estabelece diretrizes para formalização progressiva, inclusão produtiva e ordenamento urbano, e dá outras providências.
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