Acrescenta o artigo 312-A, ao Decreto Lei n° 2.848/1940.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 22/12/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Penal e Processual Penal
Autoria (4)
Ementa
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