Dispõe sobre a reserva de percentual de vagas de primeiro emprego em contratos, convênios, parcerias e demais instrumentos firmados pelo Poder Público com entidades privadas e públicas, e dá outras providências.
- Status
- Retirado pelo(a) Autor(a)
- Apresentada em
- 16/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Saúde · Trabalho e Emprego
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