Política de pesquisa orientada a prioridades públicas e maturação tecnológica
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Pesquisa Orientada ao Interesse Público e de Maturação Tecnológica, estabelece diretrizes para o alinhamento de parte do fomento público à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação a prioridades nacionais, estaduais, municipais, territoriais e populacionais, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
Em resumo
A proposição cria a Política Nacional de Pesquisa Orientada ao Interesse Público e de Maturação Tecnológica, exigindo que órgãos federais de fomento destinem no mínimo 30% de seus recursos anuais a pesquisa alinhada a prioridades públicas estratégicas e 15% a maturação tecnológica e aplicação de resultados. O objetivo é aumentar a conversão de pesquisa pública em soluções práticas e reduzir desigualdades regionais, sem restringir a pesquisa básica ou autonomia científica.
- Mínimo 30% do portfólio anual de fomento federal em pesquisa, desenvolvimento e inovação deve seguir prioridades de interesse público definidas em Agenda Nacional atualizada a cada 2 anos
- Mínimo 1/3 desse 30% deve contemplar prioridades territoriais e populacionais propostas por Estados, Municípios, consórcios públicos ou instâncias de participação social
- Mínimo 15% do portfólio deve financiar maturação tecnológica, validação, prototipagem, certificação, escalonamento e primeira aplicação de resultados de pesquisa
- Criação de Agenda Nacional de Prioridades com processo participativo envolvendo entes federativos, setor produtivo, comunidades tradicionais, povos indígenas e sociedade civil
- Instituição de instância federal de governança com participação de órgãos de fomento, ministérios, comunidade científica, setor produtivo e sociedade civil
- Preservação integral da liberdade de pesquisa científica, pesquisa básica e autonomia universitária; portarias de agências financiadoras definirão regras próprias de implementação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Ementa
Institui a Política Nacional de Pesquisa Orientada ao Interesse Público e de Maturação Tecnológica, estabelece diretrizes para o alinhamento de parte do fomento público à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação a prioridades nacionais, estaduais, municipais, territoriais e populacionais, e dá outras providências.
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