Agravamento de penas para crimes com drones e dispositivos autônomos
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir como qualificadora do crime de homicídio o uso de drones ou dispositivos remotos ou automatizados que dificultem ou impossibilitem a defesa da vítima; modifica a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para agravar condutas relacionadas ao uso de armamento com drones ou tecnologia autônoma; e altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para aumentar a pena em casos de crimes cometidos com o emprego desses meios tecnológicos.
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 16/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Penitenciário
Em resumo
A proposição altera o Código Penal, o Estatuto do Desarmamento e a Lei de Drogas para aumentar penas quando crimes de homicídio, porte/transporte de armas e tráfico de drogas forem cometidos com uso de drones ou dispositivos remotos automatizados — especialmente para entregar armamentos ou entorpecentes em presídios. O objetivo é tipificar e criminalizar com maior severidade o uso de tecnologia autônoma que impeça a defesa da vítima ou facilite ações do crime organizado.
- Homicídio cometido com drone ou dispositivo remoto que impede defesa é qualificado (pena maior).
- Porte/transporte de armas com drones: reclusão de 6 a 15 anos; se para levar armas a presídios, 8 a 20 anos.
- Tráfico de drogas com drones: pena aumentada de um terço até metade (ou 8 a 20 anos se em presídios).
- Lei volta-se contra prática recorrente de facções usarem drones para enviar drogas, celulares e armas a presídios.
- Visa modernizar legislação penal para acompanhar sofisticação tecnológica do crime organizado.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro)
- AlteraLei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento)
- AlteraLei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir como qualificadora do crime de homicídio o uso de drones ou dispositivos remotos ou automatizados que dificultem ou impossibilitem a defesa da vítima; modifica a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para agravar condutas relacionadas ao uso de armamento com drones ou tecnologia autônoma; e altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para aumentar a pena em casos de crimes cometidos com o emprego desses meios tecnológicos.
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