PL 4598/2021 · Câmara dos Deputados

Altera o art. 118, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios de previdência social.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

22/12/2021

Última votação

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Tema

Indústria, Comércio e Serviços · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego

Autoria

Carlos Bezerra

MDB · MT · Câmara

Ementa

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