Agravantes e aumento de pena para crimes contra pessoas com deficiência ou neurodivergentes
Ementa oficial:Altera o Decreto Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir como circunstância agravante, a prática de crime contra a pessoa com deficiência ou neurodivergente e para estender a causa de aumento de pena, tornando-a aplicável independentemente do local da prática do crime.
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 16/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Penitenciário · Pessoas com Deficiência
Em resumo
O projeto altera o Código Penal para adicionar duas proteções contra crimes direcionados a pessoas com deficiência ou neurodivergentes: inclui a vítima estar nesta condição como circunstância agravante genérica (art. 61, II, n) e remove a restrição de local para aplicar o aumento de pena em lesão corporal dolosa, permitindo que seja aplicado em qualquer circunstância, não apenas em instituições de ensino.
- Adiciona ao Código Penal a prática de crime contra pessoa com deficiência ou neurodivergente como circunstância agravante (art. 61, II, n)
- Remove a limitação geográfica do art. 129, § 12, II: aumento de 2/3 ao dobro em lesão dolosa contra pessoa com deficiência agora se aplica em qualquer local, não apenas em instituição de ensino
- Abrange tanto deficiência física/sensorial quanto neurodivergência (autismo, TDAH, dislexia etc.) como critérios de agravação
- Fundamenta-se na Constituição (dignidade humana, igualdade) e na Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/2009)
- Entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir como circunstância agravante, a prática de crime contra a pessoa com deficiência ou neurodivergente e para estender a causa de aumento de pena, tornando-a aplicável independentemente do local da prática do crime.
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